Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares (art. 99, do Código Civil).
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Plano Anual de Contratações
Consulta das Pessoas Terceirizadas do Contrato
O Plano de Contratação Anual objetiva racionalizar as contratações dos órgãos e Poderes, garantindo o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiando a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Não existem licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Apucarana de 01/2022 a 06/2025.